Termos e Condições

Introdução Este documento contratual regerá as Condições Gerais de contratação de produtos (daqui em diante, "Condições") através do site mercapixels.com, de propriedade da JUSER GLOBAL SOLUTIONS SL sob a marca MERCA PIXELS, daqui em diante, PRESTADOR, cujos dados de contato também estão no Aviso Legal deste site.
Estas Condições permanecerão publicadas no site à disposição do USUÁRIO para que o reproduza e guarde como confirmação do contrato, podendo ser modificadas a qualquer momento pela JUSER GLOBAL SOLUTIONS SL. É responsabilidade do USUÁRIO lê-las periodicamente, pois serão aplicáveis as que estiverem vigentes no momento da realização de pedidos. JUSER GLOBAL SOLUTIONS SL arquivará o documento eletrônico onde a compra for formalizada e o terá à disposição do USUÁRIO caso este o solicite.
Os contratos não estarão sujeitos a formalidades, exceto nos casos expressamente indicados nos Códigos Civil e Comercial e nesta ou em outras leis especiais.
A aceitação deste documento implica que o USUÁRIO:

Leu, entende e compreende o que está exposto aqui.
É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar. Assume todas as obrigações aqui dispostas.
Estas condições terão validade indefinida e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do PRESTADOR.
O PRESTADOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos, e se reserva o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos anteriormente à modificação.
COMPETÊNCIA
O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratuais da venda.
Se alguma cláusula destas condições for considerada nula ou de cumprimento impossível, a validade, legalidade e cumprimento das demais não serão afetados de nenhuma forma, nem sofrerão qualquer modificação.
O USUÁRIO declara ter lido, entendido e aceitado estas condições na sua totalidade.
GERALIDADES DA OFERTA
Todas as vendas e entregas realizadas pelo PRESTADOR serão consideradas sujeitas a estas condições.
Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da JUSER GLOBAL SOLUTIONS SL ou ao estipulado aqui terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo PRESTADOR, neste caso, esses acordos particulares prevalecerão.
PREÇO E VALIDADE DA OFERTA
Os preços indicados para cada produto ou serviço incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem custos de envio, comunicação, manuseio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto adquirido.
Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O USUÁRIO reconhece que a avaliação econômica de alguns produtos pode variar em tempo real.
Antes de concluir a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, taxas, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente até que o pedido seja efetuado.
Qualquer pagamento realizado ao PRESTADOR gerará a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registrado ou da razão social informada no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada por e-mail junto com a confirmação do pedido. A fatura poderá ser descarregada em formato PDF acessando o painel de gestão do site com a conta de usuário.
Para qualquer informação sobre o pedido, o USUÁRIO pode entrar em contato através do telefone de atendimento ao cliente do PRESTADOR 644356216 ou por e-mail para o endereço info@grupojuser.com
CUSTOS DE TRANSPORTE
Os preços publicados na loja não incluem custos de envio ou comunicação, nem de instalação ou descarga, ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.
Os custos de envio serão calculados no momento de salvar o carrinho ou orçamento, uma vez que são calculados pelo peso dos produtos e pelo endereço de entrega.
CONSULTAR SEÇÃO “ENVIO”
FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS
O PRESTADOR é responsável pelas transações econômicas e oferece as seguintes formas de pagamento para um pedido:
CARTÃO DE CRÉDITO
TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA
PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE FINANCEIRA ONLINE
Medidas de segurança
O site utiliza técnicas de segurança da informação geralmente aceitas pela indústria, como SSL, dados inseridos em página segura, firewalls, procedimentos de controle de acesso e mecanismos criptográficos, tudo com o objetivo de evitar o acesso não autorizado aos dados. Para alcançar esses objetivos, o usuário/cliente concorda que o prestador colete dados para autenticação dos controles de acesso.
O PRESTADOR compromete-se a não permitir nenhuma transação que seja considerada ilegal pelas bandeiras de cartões de crédito ou pelo banco adquirente e que possa ou tenha o potencial de prejudicar a boa vontade deles ou influenciá-los negativamente.
É proibido, de acordo com os programas das bandeiras de cartões, a venda ou oferta de um produto ou serviço que não cumpra todas as leis aplicáveis ao Comprador, Banco Emissor, Comerciante ou Titular do cartão.
PROCESSO DE COMPRA
Qualquer produto do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. No carrinho, serão observados apenas os artigos, quantidade, preço e o total. Após salvar o carrinho, procederemos ao cálculo de encargos e descontos conforme os dados de pagamento e envio inseridos.
Os carrinhos não têm vínculo administrativo, sendo apenas uma seção onde pode-se simular um orçamento sem compromisso por ambas as partes.
A partir do carrinho, pode-se fazer um pedido seguindo os seguintes passos para sua correta formalização:
- Verificação dos dados de faturação.
- Verificação do endereço de envio.
- Seleção da forma de pagamento.
- Realizar o pedido (comprar).
  Uma vez processado o pedido, o sistema envia imediatamente um e-mail para o departamento de gestão do PRESTADOR e outro para o e-mail do USUÁRIO confirmando a realização do pedido.
  Pedidos (solicitações de compra)
  Antes da confirmação do pedido, será fornecida informação sobre o status do pedido e a data de envio e/ou entrega aproximada.
SEPARABILIDADE E SUSPENSÃO OU RESCISÃO DO CONTRATO
Se qualquer um desses termos e condições for considerado ilegal, nulo ou por qualquer motivo inaplicável, essa cláusula será considerada separável e não afetará a validade e aplicabilidade das demais condições.
O PRESTADOR poderá, sem aviso prévio, suspender ou encerrar o acesso do USUÁRIO aos seus serviços, no todo ou em parte, quando o USUÁRIO não cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato ou qualquer disposição legal, licença, regulamento, diretiva, código de práticas ou políticas que lhe sejam aplicáveis.
Quando o PRESTADOR exercer qualquer um de seus direitos ou faculdades sob esta cláusula, tal exercício não prejudicará nem afetará o exercício de qualquer outro direito, faculdade ou recurso que possa estar à disposição do PRESTADOR.
GARANTIAS E DEVOLUÇÕES
As garantias responderão ao disposto no Título referente a "Garantias e serviços pós-venda" do Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários e outras leis complementares.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola, naquilo que não estiver expressamente estabelecido. Qualquer controvérsia que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas condições será submetida aos tribunais e juízos do domicílio do USUÁRIO, ao local de cumprimento da obrigação ou ao local onde se encontre o bem, caso seja imóvel.
Bens de consumo
A Lei de Garantias aplica-se aos bens móveis de consumo privado, ou seja, os bens de consumo: desde um eletrodoméstico até um veículo, passando por móveis, objetos de todo tipo, até mesmo obras de arte. Por seu conceito, ficam excluídos os serviços e bens imóveis.
A Lei exclui as compras e vendas entre particulares.
Para os bens de consumo novos, a garantia será de três anos, enquanto para produtos de segunda mão, a garantia será de um ano. Durante os primeiros seis meses de garantia de um produto novo, presume-se que o defeito é de fábrica, e o vendedor deve assumir todos os custos de reparação, incluindo peças, transporte e horas de trabalho. O tempo de garantia é suspenso enquanto o produto ou item estiver em reparação.
Produto em bom estado
A lei considera que um consumidor deve estar satisfeito com o produto adquirido se este cumprir os seguintes requisitos: que o produto se ajuste à descrição fornecida pelo vendedor e tenha as qualidades anunciadas, por meio de demonstrações ou modelos. Também deve servir para o fim indicado no manual de instruções, nas indicações verbais feitas pelo vendedor ou em um vídeo demonstrativo. Também é válido o uso comum mencionado na publicidade, nas etiquetas ou no uso indicado pelas próprias características do produto. Mesmo que o consumidor tenha solicitado um uso específico e o vendedor tenha garantido que o produto adquirido atenderá a isso, o vendedor deve cumpri-lo. Além disso, o produto adquirido deve ter a qualidade e desempenho adequado.
Aplicação da Lei
A Lei obriga tanto os vendedores de bens de consumo quanto os consumidores finais. Ou seja, excluem-se os contratos realizados entre particulares, pois a Lei prevê a compra e venda apenas entre um vendedor profissional e um consumidor.
Será aplicada sempre que for adquirido um bem de consumo, ou seja, qualquer item ou produto de consumo privado. Ficam excluídos os bens adquiridos em vendas judiciais (leilões de bens confiscados). Também não se aplica a distribuição de água ou gás não embalados para venda.
Reclamação em caso de defeito no produto
O vendedor é o primeiro responsável pelo produto. No entanto, o consumidor pode procurar diretamente o fabricante ou o importador se o vendedor não for acessível. Por exemplo, se durante as férias uma câmera fotográfica for comprada e apresentar defeito, será mais fácil para o consumidor entrar em contato com o fabricante ou o importador do que com a loja que realizou a venda.
Se o produto não corresponder às características anunciadas, o consumidor pode optar pela reparação ou substituição, salvo impossibilidade ou desproporção. Se a reparação ou substituição não forem possíveis, ou forem desproporcionais, o consumidor poderá solicitar um desconto adequado no preço ou o cancelamento do contrato, ou seja, a devolução do preço.
O consumidor não pode exigir substituição em caso de bens de segunda mão ou bens de impossível substituição. Por exemplo, não se pode exigir substituição se o bem já não for fabricado ou não houver estoque, ou se o item for uma obra de arte ou antiguidade exclusiva.
Períodos de reclamação
O consumidor deve denunciar o defeito em até dois meses após detectá-lo. Se o problema ocorrer dentro dos seis meses após a compra, presume-se que o defeito é de fábrica e o vendedor deverá reparar. Contudo, após esse período, é o consumidor quem deve provar que o defeito se originou na fábrica e não foi causado por mau uso.
A Lei estabelece que, durante os seis meses seguintes à entrega do bem reparado, o vendedor será responsável por defeitos que levaram à reparação, presumindo-se que seja o mesmo defeito caso o problema se repita. O consumidor deve guardar o comprovante da reparação para poder exigir a garantia.
Defeito após a reparação ou substituição
A Lei prevê: se o consumidor escolheu substituir o produto defeituoso, poderá solicitar reparação, desde que não seja desproporcional, desconto no preço ou devolução do valor pago. Por outro lado, se a escolha foi pela reparação do produto, o consumidor pode exigir troca, desconto ou devolução do valor total.
A Lei não especifica o valor ou tipo de desconto que o vendedor deve oferecer em caso de escolha de desconto no preço. Ambas as partes devem chegar a um acordo satisfatório.
Negação de reparação, desconto ou devolução do dinheiro
Se os primeiros seis meses ainda não tiverem passado, é necessário exigir a reparação e pedir uma Folha de Reclamações, podendo até chegar a julgamento. Após os seis meses, cabe ao consumidor provar que o defeito já estava presente no momento da compra.
Em qualquer caso, o consumidor pode solicitar um avaliador para determinar o preço após a reparação e exigir um desconto com base nisso.
Manual de instruções e má instalação
Se o consumidor fizer mau uso de um produto devido a um erro no manual, a garantia protege o consumidor e ele pode exigir reparação ou substituição. Da mesma forma, se o defeito for causado por uma instalação incorreta por instruções erradas do manual ou dos técnicos enviados pelo vendedor, este será responsável.
Em caso de reparação ou traslado a um serviço técnico, o consumidor não deverá pagar nada durante o período da garantia.
A garantia comercial
A garantia comercial é aquela dada pelo fabricante, distribuidor ou vendedor, e sempre deve ser superior à exigida por lei. Ela também é uma ferramenta de marketing, mas deve especificar claramente os detalhes de sua aplicação, como o produto coberto e os dados de quem a oferece.

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CLÁUSULAS ADICIONAIS

EXTRA 1- São itens novos feitos sob encomenda, portanto o prazo de fabricação pode variar entre 18 e 25 dias úteis a partir do momento da compra.

EXTRA 2- Não está contemplado o envio para regiões espanholas fora da península, em casos excepcionais de envio para as Ilhas Baleares (consultar), a Mercapixels não se responsabilizará por possíveis danos no transporte e possíveis reparações causadas no primeiro. Durante dois anos, o cliente será responsável pelos custos de envio de ida e volta e/ou envio e peças até o destino. Esta premissa também é válida para envios fora do território espanhol.

EXTRA 3- É imprescindível que o cliente verifique a embalagem uma vez recebida na presença do transportador e se apresentar algum dano, que o transportador reflita na folha de recolha.

EXTRA 4- Em relação à política de desistência, não será possível desistir da compra do item uma vez que sua produção esteja em andamento por se tratar de itens personalizados com fabricação específica.

EXTRA 5- Os pagamentos por transferência serão efectuados no prazo máximo de 48 horas a partir do momento em que a encomenda for solicitada, caso a mesma não seja efectuada ou notificada ou não nos seja comunicada, a Mercapixels reserva-se o direito de cancelá-la unilateralmente considerando que é nula ou não finalmente concordou.

EXTRA 6 - Passados 6 meses da entrega do produto em questão, se for necessário um reparo em oficina dentro da garantia, o cliente arcará com os custos de envio tanto de ida quanto de volta do produto para a sua correta reparação em oficina. Os custos do reparo serão de responsabilidade da Mercapixels dentro da garantia de dois anos.

EXTRA 7- Todos os nossos joysticks têm 8 direções para permitir que você jogue a grande quantidade de jogos contidos em nossos arcades. É verdade que jogos específicos como o Pacman funcionam melhor com 4 direções, mas isso impossibilitaria jogar bem o resto dos jogos. Neste caso, trata-se apenas de se acostumar à sensibilidade de movimento, e o joystick aos poucos se ajustará ao jogo.