LEI DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO (LSSI)

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  • NIF: B75569590
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  • E-mail: info@mercapixels.com
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  1. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Para a resolução de todas as controvérsias ou questões relacionadas com o presente site ou as atividades nele desenvolvidas, será aplicada a legislação espanhola, à qual as partes se submetem expressamente, sendo competentes para a resolução de todos os conflitos derivados ou relacionados com o seu uso os Juízos e Tribunais do domicílio do USUÁRIO ou do local de cumprimento da obrigação.

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